TERMOS DE USO 

Este documento estabelece as regras, condições, responsabilidades e obrigações estabelecidas para o FORNECEDOR, com relação à plataforma VIVA O VALE, de propriedade da empresa Viva o Vale, inscrito no CNPJ sob o nº 34.986.396/0001-00, com endereço à Avenida Hilda Mohring de Macedo, 25, Vila Elias, na cidade de Jacupiranga/SP, CEP 11940-000, doravante denominada VIVA O VALE para fins deste documento.

O FORNECEDOR, pessoa jurídica que tem interesse em publicar anúncio de experiência na Plataforma, declara ter manifestado expressamente sua ciência e concordância com as cláusulas contidas neste documento, ao efetuar o cadastro na Plataforma.

DAS DEFINIÇÕES

1. Serão utilizadas as seguintes definições, para fins deste documento:

1. Conteúdo: são os textos, dados, informações, imagens, fotografias, links, vídeos, marcas, arquivos e outros materiais enviados pelo FORNECEDOR  e publicados em anúncio na Plataforma;

2. Experiência: consiste em serviços de passeio, hospedagem, atividades radicais e/ou outras atividades turísticas, conforme anúncio do FORNECEDOR na Plataforma;

3. Fornecedor: pessoa jurídica que anuncia experiência na Plataforma;

4. Painel do fornecedor: área acessível mediante prévio cadastro e fornecimento de login e senha de acesso;

5. Plataforma: designa a página de propriedade da VIVA O VALE, vinculada ao endereço www.vivaovale.com.br, na qual são publicados anúncios do FORNECEDOR;

6. Usuário: pessoa que acessa a Plataforma, seja para visualizar anúncio ou reservar experiência.

DA PLATAFORMA

2. Através da Plataforma, o usuário poderá reservar experiência anunciada pelo FORNECEDOR. 

3. O FORNECEDOR é o exclusivo responsável pelo anúncio da experiência na Plataforma, cabendo à VIVA O VALE efetuar a inserção do conteúdo enviado pelo FORNECEDOR.

4. A VIVA O VALE não possui qualquer ingerência sobre as informações e imagens mencionadas no anúncio, definição do preço e realização da experiência, sendo estas de exclusiva responsabilidade do FORNECEDOR.

5. O anúncio do FORNECEDOR obedecerá as configurações de visualização do anúncio na Plataforma.

6. A decisão de efetuar reserva da experiência anunciada na Plataforma é de exclusiva responsabilidade do usuário, ficando este submetido aos contratos, termos e/ou políticas do FORNECEDOR com relação à experiência. 

7. O usuário estará submetido à política do FORNECEDOR, caso venha a efetuar o cancelamento de uma reserva ou não tenha comparecido à experiência.

8. A VIVA O VALE não garante qualquer resultado comercial para o FORNECEDOR, nem um número mínimo de visitantes ou visualizações do anúncio na Plataforma.

9. Quaisquer comentários e/ou avaliações publicados pelo usuário na Plataforma refletem apenas a sua opinião pessoal e não a opinião da VIVA O VALE.

DO PAGAMENTO

10. A reserva da experiência anunciada pelo FORNECEDOR na Plataforma está condicionado à confirmação de pagamento pela VIVA O VALE. 

11. A VIVA O VALE repassará ao FORNECEDOR o percentual de 90 % sobre o valor líquido de cada reserva de experiência efetuada pelo usuário, após a confirmação de pagamento, cabendo à VIVA O VALE o percentual restante. 

12. Considera-se valor líquido o valor de cada reserva, com exclusão dos tributos incidentes sobre a operação que sejam de responsabilidade da VIVA O VALE. 

13. O repasse deverá ser efetuado para conta bancária a ser informada pelo FORNECEDOR até o 7º dia útil do mês seguinte ao pagamento.

14. O repasse não será efetuado caso haja devolução do valor ao usuário, seja pelo exercício do direito de arrependimento ou qualquer outro motivo. 

DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

15. São obrigações do FORNECEDOR, além das demais obrigações mencionadas neste documento:

I – Fornecer informações completas, atualizadas e verdadeiras no formulário de cadastro; 

II – Criar uma senha forte, ou seja, de difícil adivinhação; 

III – Zelar pela segurança de qualquer dado de acesso (login e senha) ao painel do fornecedor, sendo tais dados de natureza pessoal e intransferível, não podendo ser fornecido para terceiros;

IV – Não utilizar a Plataforma para a prática de atos ilícitos, ofensivos ou imorais, atos que caracterizem tentativa de fraude ou atos que estejam em desacordo com sua finalidade;

V – Não utilizar a Plataforma a prática de atos de hacking e atos de incorporação de softwares maliciosos (malwares);

VI – Não utilizar a Plataforma para criação de links que direcionem para perfis falsos e páginas ou aplicações na Internet contendo malwares ou conteúdos ilícitos, ofensivos ou imorais;

VII – Verificar e configurar sua conta de e-mail informada no procedimento de cadastro, para que as mensagens da VIVA O VALE sejam recebidas na caixa de entrada e não sejam caracterizados como spam.

VIII – Efetuar o registro da ocorrência de qualquer problema ou dúvida relativa à Plataforma, através do canal de comunicação disponibilizado pela VIVA O VALE;

IX – Fornecer todos os conteúdos necessários ao anúncio da experiência, incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, fotografias, imagens, vídeos, entre outros; 

X – Possuir todas as autorizações e/ou licenças para publicação de conteúdo na Plataforma, de forma gratuita e por prazo indeterminado, na qual não seja a exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual;

XI – Possuir todos os registros, licenças, qualificações e/ou autorizações necessárias para a realização de sua atividade, na região do Vale do Ribeira, no estado de São Paulo;

XII – Atuar nos termos da legislação incidente sobre sua atividade; 

XIII – Submeter o usuário aos seus contratos, termos e políticas com relação à experiência, incluindo questões relacionadas ao cancelamento da reserva ou não comparecimento do usuário à experiência; 

XIV – Não possuir qualquer restrição que possa prejudicar o exercício de sua atividade;

XV – Não estar em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou insolvência;

XVI – Não estar inscrito em qualquer cadastro de inadimplentes.

DAS RESPONSABILIDADES

16. O FORNECEDOR é o único e exclusivo responsável pelo anúncio de experiência na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a imagens e informações sobre preço, especificações, restrições, disponibilidade, riscos, entre outros, devendo arcar, única e exclusivamente, com todas e quaisquer questões, custos, despesas, reivindicações e/ou demandas judiciais ou extrajudiciais decorrentes de seu anúncio.

17. Todas as imagens constantes de anúncios na Plataforma são meramente ilustrativas, podendo não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo tais imagens de exclusiva responsabilidade do FORNECEDOR.

18. O FORNECEDOR é o único e exclusivo responsável por qualquer vício ou defeito relativo à experiência e por qualquer dano, material ou moral, causado ao usuário, decorrente da experiência anunciada na Plataforma.

19. O FORNECEDOR obriga-se a indenizar a VIVA O VALE por quaisquer danos e prejuízos decorrentes de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas nestes Termos de Uso, garantindo-se à VIVA O VALE o direito de regresso caso este venha a ser responsabilizado, na esfera administrativa ou judicial, em decorrência de qualquer ação ou omissão do FORNECEDOR.

20. O usuário, por meio de links ou banners existentes na Plataforma, poderá ser direcionado para website do FORNECEDOR, não se responsabilizando a VIVA O VALE por quaisquer práticas ou ações efetuadas pelo usuário no referido website.

21. A VIVA O VALE não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial da Plataforma, na ocorrência de qualquer das seguintes situações:

I – manutenção técnica e/ou operacional;

II – problemas no servidor de hospedagem, sem culpa da VIVA O VALE;

III – ataques de softwares maliciosos (malwares) e ataques de negação de serviço (DDoS);

IV – Problemas na infraestrutura de transporte de dados (backbone);

V – Ocorrência de eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a pandemias, guerras ou atos de terrorismo, incêndios, explosões, greves gerais ou de setores específicos, falta de energia, inundações, tempestades e ocorrência de outros fenômenos naturais.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

22. A VIVA O VALE é a exclusiva detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre os códigos-fonte, layouts, scripts, protocolos, bancos de dados, aplicativos, softwares e concepções relacionados à Plataforma.

23. O cadastro do FORNECEDOR e a publicação de anúncio na Plataforma não implica em aquisição, cessão ou transferência dos direitos de propriedade intelectual da Plataforma para o FORNECEDOR.

24. É vedado ao FORNECEDOR efetuar engenharia reversa ou qualquer ato que caracterize violação dos direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, cópia, contrafação e/ou comercialização de códigos-fonte, layouts, scripts, protocolos, bancos de dados, aplicativos, softwares e concepções relacionados à Plataforma, da qual possa ter conhecimento.

25. O FORNECEDOR declara ser o titular dos direitos de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo relacionado ao seu anúncio na Plataforma, autorizando a publicação desse conteúdo na Plataforma e em mídias sociais da VIVA O VALE, de forma gratuita e pelo prazo de vigência do anúncio. 

26. Caso não seja o titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo, o FORNECEDOR declara possuir autorização do titular desses direitos para efetuar a publicação do conteúdo na Plataforma e em mídias sociais da VIVA O VALE, de forma gratuita e pelo prazo de vigência do anúncio, responsabilizando-se única e exclusivamente por qualquer demanda relacionada a este conteúdo.

DA CONFIDENCIALIDADE

27. O FORNECEDOR obriga-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer informações confidenciais da VIVA O VALE, da qual venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a ser-lhe confiado em decorrência da presente contratação, sendo vedado o seu uso para quaisquer outros fins que não aqueles relacionados ao objeto deste contrato.

28. São consideradas Informações Confidenciais todos e quaisquer dados ou informações da VIVA O VALE, contidas em quaisquer suportes e independentemente de expressa menção como Confidencial, que não estejam disponíveis ao público em geral, incluindo, mas não se limitando a informações de natureza comercial, empresarial, financeira, técnica e administrativa, além de códigos-fonte, layouts, scripts, protocolos, bancos de dados, aplicativos, softwares, marcas, projetos, ideias, concepções, esboços, protótipos e apresentações.

DA SUSPENSÃO e RESCISÃO

29. A VIVA O VALE, a seu exclusivo critério e mediante prévia notificação por e-mail, poderá suspender qualquer anúncio do FORNECEDOR na Plataforma ou suspender o acesso ao painel do fornecedor, por prazo determinado ou indeterminado, caso seja constatada a violação de qualquer cláusula contida neste documento, sendo que a suspensão não implicará em qualquer direito de indenização ao FORNECEDOR.

30. A ocorrência de qualquer das seguintes situações constituirá motivo para rescisão da presente contratação, de forma motivada:

I – Violação de qualquer das cláusulas mencionadas neste documento;

II – Pedido ou instauração de processo de recuperação judicial ou extrajudicial, decretação de falência ou insolvência;

III – Ocorrência de evento de caso fortuito ou força maior, incluindo, mas não se limitando a pandemias, guerras ou atos de terrorismo, incêndios, explosões, greves gerais ou de setores específicos, falta de energia, inundações, tempestades e ocorrência de outros fenômenos naturais.

31. A rescisão motivada, nos termos da alínea I da cláusula anterior, poderá sujeitar a parte infratora ao pagamento, à parte inocente, de indenização por perdas e danos, a ser apurado judicialmente.

32. A presente contratação poderá ser rescindida por qualquer das Partes, de forma imotivada, mediante prévio aviso com 30 (trinta) dias de antecedência.

DO REGISTRO DE ATIVIDADES

33. Serão coletados os seguintes dados do FORNECEDOR, com relação à Plataforma:

I – Dados do FORNECEDOR, conforme formulário disponível (nome completo, CNPJ, endereço, endereço de e-mail e telefone);

II – Endereço IP e data/horário de atividades efetuadas pelo FORNECEDOR na Plataforma.

34. Os dados mencionados na cláusula 33, I, poderão ser usados pela VIVA O VALE para as seguintes finalidades: (i) identificação do FORNECEDOR; (ii) acesso ao painel do fornecedor; (iii) questões fiscais e/ou tributárias; (iv) envio de mensagens e (v) resposta a dúvidas e solicitações do FORNECEDOR.

35. Os dados mencionados na cláusula 33, II, poderão ser usados para identificação do FORNECEDOR e verificação das ações efetuadas pelo FORNECEDOR na Plataforma.

36. Todos os dados mencionados na cláusula 33 poderão ser usados pela VIVA O VALE em procedimentos de auditoria ou investigação da ocorrência de qualquer ato ilícito ou ato que esteja violando qualquer disposição deste documento e também em processos ou procedimentos administrativos e/ou judiciais.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

37. Qualquer omissão ou tolerância da VIVA O VALE em exigir o estrito cumprimento de quaisquer disposições deste documento, ou em exercer direitos dele decorrentes, não constituirá renúncia a tais direitos, que podem ser exercidos a qualquer tempo.

38. O FORNECEDOR deverá fazer uso das ferramentas de contato disponibilizadas pela VIVA O VALE, caso tenha dúvidas com relação ao uso da Plataforma ou de qualquer das disposições destes Termos de Uso.

39. A VIVA O VALE poderá encerrar o funcionamento da Plataforma a qualquer momento, por mera liberalidade, por encerramento das atividades ou pela ocorrência de qualquer das situações descritas nas alíneas II e III da cláusula 30.

FORO

40.  Fica eleito o Foro da Comarca de Jacupiranga, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente documento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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